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Foto do escritorGéssica Ribeiro

Unidades de conservação e o Programa de Concessões em Minas Gerais


O governo federal incluiu cinco unidades de conservação ambientais no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O Decreto n. 10.958 de 07 de fevereiro de 2022 qualifica os parques nacionais para fins de concessão. Com isso, empresas poderão passar a ter a gestão das Unidades de Conservação, custeando ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão. Nas concessões, as receitas das empresas estão associadas à cobrança de entrada nas áreas, abertura de lojas e restaurantes, oferta de serviços de turismo, entre outros.

Dentre elas, estão no estado mineiro os Parques Nacionais da Serra da Canastra, da Serra do Cipó e do Caparaó.

A privatização das unidades de conservação foi autorizada em agosto de 2021, mas ainda aguardava a decisão oficial.

A Constituição Federal estabeleceu a obrigação e competência aos entes federados de criar Unidades de Conservação, ante a necessidade de preservação e criação de áreas especialmente protegidas. Deste modo, a Lei 9.985/2010 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que definiu critérios para criação, implantação e gestão dessas áreas, bem como potenciais restrições de uso. O SNUC foi criado com intenção de potencializar o papel das Unidades de Conservação e prevê a iniciativa privada na administração dos parques nacionais.

A concessionária fica encarregada pela operação, manutenção, revitalização e administração dos serviços turísticos, com a gestão da conservação da biodiversidade sob responsabilidade do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Todavia, para que este modelo funcione é necessária a fiscalização pelo órgão público.

Temos acompanhado um desmonte em estrutura e orçamento do ICMBio e visto que a função pública governamental de fiscalização, conservação e preservação não vem sendo cumprida.

Além disso, não ganha quem se compromete a maiores melhorias e propostas melhores, mas quem oferece o maior valor, dando abertura para a desvirtuação da concessão desde a licitação. O maior receio é o afrouxamento da fiscalização para facilitar a exploração de áreas protegidas, e isso seria um retrocesso imenso.


Como as pessoas podem ajudar as Unidades de Conservação?


1. Seja um voluntário

Um dos exemplos é o Programa de Voluntariado do ICMBio, apoiado pelo IPÊ:


2. Participe das consultas públicas

As consultas públicas anteriores a criação de novas unidades de conservação são um meio de promover a maior participação da sociedade (especialmente a afetada) na discussão sobre a localização, limites e categoria das novas áreas que serão criadas.


3. Defenda, cobre e apoie pesquisas nas áreas


As pessoas pode entrar em contato com ocupantes de cargos públicos, como vereadores, deputados, e também pode solicitar ao ministério público e aos órgãos gestores das áreas, cobrando atenção e o investimento devidos.

Também incentivar e fomentar a pesquisa nas áreas garante que sejam atualizados os dados sobre a fauna, flora, aspectos sociais, cultura, administração e manejo.

Foto: Parque Nacional do Caparaó, por Géssica Ribeiro.


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