10 anos de Código Florestal e o Cadastro Ambiental Rural

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) completa 10 anos, e traz regras e instrumentos que tratam tanto de conservação, como de controle do desmatamento e queimadas; que prevê a restauração ou compensação de áreas desmatadas, como também incentivos e instrumentos econômicos; que regulamenta a exploração florestal e promove sistemas agroflorestais, além de estabelecer mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais.

O CAR - Cadastro Ambiental Rural, foi instituído pelo Código Florestal e foi criado para integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como combate ao desmatamento. Nada mais é do que uma espécie de radiografia ambiental da propriedade.

A implementação do CAR nos estados se dá por uma sequência de etapas. A primeira etapa é a inscrição dos imóveis rurais no CAR. Esta etapa está bem avançada em todos os estados. Mas como o CAR é um cadastro autodeclaratório, os órgãos estaduais competentes precisam analisar e validar estas informações.

A etapa de análise é, hoje, o principal gargalo na implementação, pois depende de recursos tecnológicos, bases cartográficas de referência e recursos humanos. Muitos estados já conseguiram alcançar esta fase, mas poucos conseguiram avanços significativos.

A etapa seguinte é a regulamentação e a implementação do PRA - Programa de Regularização Ambiental. Nesta etapa o produtor rural que já teve o seu cadastro analisado poderá regularizar os seus passivos ambientais e garantir que a sua produção cumpre com os requisitos legais. A adesão ao PRA desempenha uma espécie de certificado de sustentabilidade da produção, garantindo um equilíbrio entre atividade agropecuária e conservação ambiental.

Por fim, é preciso o monitoramento permanente do PRA, avaliando a efetividades das atividades de restauração empreendidas.

O Código Florestal é uma Lei Federal, mas sua implementação se dá nos Estados. Então, para que o CAR e o PRA sejam efetivamente implementados, é preciso que os estados tomem uma série de medidas que incluem desde a regulamentação de vários instrumentos da lei, até a aquisição de bases cartográficas e implementação de sistemas de TI capazes de processar muitos dados sobre os imóveis rurais e criar interfaces com o produtor rural.

Fato é que ainda não possuímos o CAR totalmente implementado, os PRAs em execução com passivos ambientais regularizados ou em regularização e o funcionamento de um mercado que recompense financeiramente os agricultores que preservam vegetação nativa.